Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de munições de uso restrito e de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16). Alegada ausência de potencialidade lesiva. Desnecessidade de estarem as munições acompanhadas de armamento. Crime de perigo abstrato. Configuração.

«Na esteira do entendimento desta Corte Superior, os crimes previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16 são de perigo abstrato, de modo que a potencialidade lesiva é presumida, não havendo necessidade, para a configuração do delito, de estarem as munições acompanhadas de arma de fogo.... (Continua)