Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Organização criminosa e estelionato. Interceptação telefônica. Nulidade. Deferimento em detrimento de outros meios de prova. Fundamentação genérica. Incidência do enunciado 284/STF. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Óbice do enunciado 282/STF. Questão que exigiria o revolvimento fático-probatório. Vedação do enunciado 7/STJ.

«1 - Verifica-se deficiência nas razões do apelo nobre que, ao apresentar fundamentação genérica, não demonstra, de forma clara e objetiva, em atenção às peculiaridades do caso concreto, como o acórdão vergastado teria malferido a legislação federal indicada. Incidência do disposto no Verbete Sumular 284/STF. ... (Continua)