Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Interceptação telefônica. Nulidade. Falta de transcrição integral dos diálogos interceptados. Inocorrência. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Incidência enunciado 83/STJ.

«1 - É assente nesta Corte o entendimento no sentido de ser desnecessária a transcrição de todo o conteúdo das interceptações telefônicas, uma vez que a Lei 9.296/1996 não previu tal exigência, sendo suficiente o acesso do material coletado às partes. ... (Continua)