Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Marcos interruptivos. Acórdão confirmatório da condenação. Não ocorrência de interrupção do lapso prescricional. Insurgência desprovida.
«1 - O acórdão proferido por Tribunal, que mantém a condenação imposta pelo Juízo de primeiro grau, não constitui marco interruptivo do prazo prescricional. Precedentes. ... ()
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