Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Administrativo. Anistia. Pretensão de alteração de regime jurídico. Impossibilidade. Recurso especial dos particulares a que se nega provimento.
«1 - Os Servidores Públicos anistiados devem ser enquadrados no mesmo regime jurídico a que estavam submetidos, sendo, por conseguinte, ilícita a transposição do Regime Celetista para o Regime Jurídico Único Federal (MS 16.430/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 17/12/2013). No mesmo sentido: MS 14.438/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 3.9.2015. ... ()
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