Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação de atividade executiva. Gae. Supressão. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso extraordinário. Ausência de interposição. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1 - O acórdão regional foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ser observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)