Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico com envolvimento de adolescente. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)