Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - COBERTURA SECURITÁRIA - TRANSPORTE TERRESTRE DE MERCADORIA - ROUBO DE CARGA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

1-AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - INOCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DA APÓLICE DE SEGURO, DO CERTIFICADO DE SEGURO OU DA REGULAÇÃO DO SINISTRO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A SUB-ROGAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO DE INDENIZAÇÃO E QUITAÇÃO QUE TRAZ DADOS DO SEGURO, DO SINISTRO, DA SEGURADORA E DA SEGURADA - DOCUMENTO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. 2-DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RISCO (PGR) - EXISTÊNCIA DE CIRCUITO FECHADO DE TV - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OBRIGANDO QUE A CENTRAL DE MONITORAMENTO FOSSE EXTERNA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA - SERVIÇOS DE PORTARIA QUE CONTROLAVA A ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS E DE PESSOAS - ERRO HUMANO QUE AGRAVOU O RISCO - ABERTURA DO PORTÃO SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS - DESCUMPRIMENTO DO PGR CARACTERIZADO - SEGURADA QUE TAMBÉM VIOLOU O PGR DIMINUINDO O REAL VALOR DA MERCADORIA NA NOTA FISCAL PARA QUE O CAMINHÃO PUDESSE PERNOITAR NO PÁTIO DA TRANSPORTADORA - CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. 3-EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INOCORRÊNCIA - ROUBO DE CARGA COM USO DE ARMAS DE FOGO - TRANSPORTADORA QUE NÃO TOMOU TODAS AS CAUTELAS NE-CESSÁRIAS TENDO SEU PORTEIRO ABERTO O PORTÃO PARA OS ASSALTANTES SEM ANTES IDENTIFICAR OS VEÍCULOS. 4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO