Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP USUCAPIÃO - EXTINÇÃO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO ENIVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DAS COMUNICAÇÕES - RESPONSABILIDADE DA PARTE POR MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO - APELO ADESIVO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote