Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas Mobiliárias (licença), ISSQN variável (Multa) e ISSQN variável (imposto) - Exercícios de 2002 a 2005 - Município de Rio Claro - Sentença que extinguiu esta execução fiscal pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente - Reconhecimento de inocorrência da prescrição intercorrente nesta instância - Demora nos mecanismo da máquina judiciária -- Aplicação analógica da Súmula 106 do C. STJ - Situações do art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/1980 inocorrentes - Incidência do Resp. 1.340.553/RS - Sentença reformada para prosseguimento do feito -  Apelo municipal provido... (Continua)