Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a abusividade na cobrança de seguro vinculada a contrato de empréstimo bancário, condenando a ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, e fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. A sentença rejeitou os pedidos do autor relativos à abusividade dos juros aplicados nos empréstimos. O banco apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando a legalidade dos juros cobrados e, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios. ... (Continua)