Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Justiça gratuita. Indeferimento em primeiro grau ao argumento de que custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio. Insurgência que não atacou os fundamentos da decisão, debatendo-se o agravante na versão de que ele, pessoa natural, não teria recursos para suportar os encargos do processo, situação que já motivou, em prol dele, a nomeação de advogado via convênio OAB/SP-DPE/SP. Condição pessoal do litigante que não se confunde com os recursos do espólio. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, na qual, ademais, não se vislumbra qualquer incorreção. Decisão mantida. Recurso não conhecido... (Continua)