Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Transação - Acordo celebrado entre as partes, sem que os agravantes estivessem representados por advogado - Ajuste que não pode ser considerado nulo, cabendo ao interessado comprovar eventual vício - Desnecessidade de forma especial para a celebração do acordo, bastando que os sujeitos sejam capazes - Ajuste que possui objeto lícito, possível e determinado, tendo sido devidamente assinado por partes capazes e sem que tenha sido arguida qualquer irregularidade ou coação - Precedentes do STJ e do TJSP.

Cumprimento de sentença - Transação - Acordo formalizado entre as partes antes da citação da empresa agravante que não é suficiente para se reconhecer a sua invalidade - Petição relativa ao acordo que foi dirigida ao juízo de origem, tendo dela constado pedido de sua homologação, de suspensão do processo e de inclusão do agravante pessoa física no polo passivo da demanda, na qualidade de representante da empresa agravante e de devedor solidário - Agravantes que, no momento da celebração da avença, tiveram conhecimento do processo, sendo desnecessária a citação, diante do comparecimento espontâneo - § 1º do art. 239 do atual CPC - Agravo desprovido