Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal proposta em 01.07.2024. Município de Itupeva. Decisão agravada que determinou ao exequente a comprovação de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF), no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. Ajuizamento da execução em data posterior à definição da tese pelo STF (19.12.2023). Insurgência do exequente. Cabimento. Tese de repercussão geral aplicada somente às execuções fiscais de baixo valor, consideradas as de valor inferior a R$ 10.000,00, conforme estabelecido no precedente do tema, na Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024, com a redação dada pelo Provimento CSM 2.744/2024. Valor atribuído à causa superior. Prosseguimento da execução fiscal sem necessidade de comprovação da adoção das medidas administrativas prévias ao ajuizamento. Sentença reformada. Recurso provido