Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE RECHAÇADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - NORMAS DO CDC DE ORDEM PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL - AUTORA QUE EXPLICITAMENTE PLEITEOU O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE FUNDO DE RESERVA, DE MULTA, DE TAXA DE ADESÃO E DE ADMINISTRAÇÃO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO - CABIMENTO - POSSÍVEL APENAS A RETENÇÃO PROPORCIONAL DA TAXA ADMINISTRATIVA - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES COMPENSATÓRIAS EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DO CONSORCIADO QUE SE MOSTRA ABUSIVA, INEXISTENTE PROVA DE QUE A DESISTÊNCIA TENHA CAUSADO PREJUÍZOS AO GRUPO CONSORCIADO OU À ADMINISTRADORA, ATÉ PELA POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DAS COTAS NO MERCADO, GERANDO UM LUCRO ADICIONAL À DEMANDADA - CORRETA DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.