Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Propaganda governamental. Promoção pessoal do administrador. Violação do princípio da impessoalidade. Ato de improbidade administrativa configurado. Impossibilidade do conhecimento da divergência.

«1 - Nos moldes do que dispõe o CF/88, art. 37, § 1º, a publicidade dos atos governamentais deve sempre guardar um caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, sendo absolutamente vedada a publicação de informativos que visem ao proveito individual do administrador. ... (Continua)