Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito cambiário e processual civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Autonomia e abstração. Exceção de contrato não cumprido. Possibilidade. Ausência de circulação da cártula. Falta de liquidez. Agravo não provido.

«1 - «Não obstante sejam a autonomia e a abstração características dos títulos de crédito em geral, decorrendo disso a inoponibilidade de exceções pessoais, são garantias que somente se justificam em caso de título posto em circulação, e em relação ao terceiro de boa-fé (endossatário). Não havendo circulação, no entanto, estando, pois, ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e o beneficiário (sacado), podem estes discutir o negócio jurídico subjacente (causa debendi) (REsp Acórdão/STJ, desta relatoria, QUARTA TURMA, DJe de 30/10/2017). ... (Continua)