Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de Resolução contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Ausência de violação ao CPC, art. 535, 1973. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Pretensão de discussão de violação ao CPC, art. 389, 1973. Incidência da Súmula 283/STF. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 20, § 3º, 1973. Ausência de condenação de conteúdo econômico imediato. Honorários fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, 1973. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não se infere violação ao CPC, art. 535, 1973, na medida em que o Tribunal a quo analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. ... (Continua)