Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa diária. Tema decidido sem recurso. Preclusão. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Não provimento.

«1 - O fundamento do Tribunal de origem, no sentido de que a parte não interpôs recurso tempestivamente da decisão que indeferiu o pedido de revisão da multa diária, deixou de ser impugnado no recurso especial, que se limitou a alegar a ausência de coisa julgada material sobre o tema. Incidência do enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)