Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.5220.2001.1200

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados

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