Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Fundo garantidor de créditos. Limite de garantia. Valor aumentado por Resolução do cmn após a intervenção da instituição financeira e antes do pagamento. Precedentes da corte.
«1 - Os óbices ao conhecimento do recurso especial interposto pelo Fundo Garantidor de Créditos, apontados pelos agravantes, não se aplicam ao caso, devendo prevalecer a decisão de mérito, conforme já definido por este Superior Tribunal. ... ()
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