Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Tarifa de água. Ilegitimidade passiva. Alteração que demandaria revolvimento fático. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1 - Em relação à ilegitimidade passiva, o Tribunal Estadual consignou que o Espelho do Cadastro Imobiliário juntado às fls. 32 indica a FASE como proprietária e contribuinte do imóvel em questão. E que, por força do disposto no Lei 11.800/2002, art. 14, a FASE ficou como responsável pelos contratos da antiga FEBEM, isso inclui os com o DMVAE. Assim, segundo o acórdão de origem, todos os documentos dos autos indicam pela responsabilidade da FASE pelo pagamento da dívida debatida nos autos, o que impede o acolhimento da pretensão recursal, visto que reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. Precedentes: REsp. 1.523.954/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.2.2017; AgRg no AREsp. 102.261/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 23.3.2012. ... (Continua)