Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição quinquenal. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, e, com base no acervo documental acostado aos autos, concluiu que houve a propositura de Executivo Fiscal em 2001 (2001/83/00.004657-0), referente ao débito fiscal discutido na presente ação, e a suspensão do recolhimento das parcelas ocorreu a partir de 1998 (30/10/1998), razão pela qual não ocorrera o decurso do prazo prescricional, que somente se consumaria em 2003, cinco anos após o inadimplemento das referidas parcelas. ... (Continua)