Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas ecs 20/98 e 41/2003. Acórdão com fundamentação exclusivamente constitucional. Inviabilidade de análise por esta corte. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual. Matéria não ventilada no apelo nobre. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno do INSS não conhecido.

«1 - O argumento quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da Ação Individual, não foi suscitado no momento oportuno, qual seja, no Recurso Especial, configurando indevida inovação recursal, o que é defeso em sede do presente Agravo Interno. ... (Continua)