Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.5243.6003.3200

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial a que se negou seguimento por deserção. Cabimento de agravo em recurso especial, e não agravo interno. Inaplicação do princípio da fungibilidade. Novo recurso especial também incabível. Decisão da presidência mantida.

«1 - Hipótese em que a Presidência desta Corte não conheceu dos recursos porque «correta a interposição do primeiro recuso especial de fls. 165/182, apesar de deserto; porém, incabível a oposição de agravo regimental e embargos de declaração contra a decisão que denegou o recurso especial, e mais, incabível a interposição de novo recurso especial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF