Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Energia elétrica. Congelamento de preços pelo «plano cruzado. Majoraçào de tarifa pelas Portarias 38/86 e 45/86 do dnaee. Ilegalidade. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, 1973 (recursos repetitivos). Distinguish. Inocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)