Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Enunciado administrativo n 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Citação postal. Entrega no endereço do contribuinte. Validade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - «Consoante a jurisprudência do STJ, a citação postal equivale à pessoal, para fins de interromper a prescrição de cobrança do crédito tributário. (AgRg no Ag 1140052/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 02/03/2010) ... (Continua)