Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Depósito do valor discutido. Procedência parcial da demanda. Levantamento dos valores sem anuência da Fazenda Pública. Impossibilidade. Necessidade de aferição precisa.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)