Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação dos arts. 458 e 535, II, do CPC/1973. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros. Tarifa reduzida. Ofensa ao equilíbrio econômico-financeiro. Indenização afastada pela corte de origem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)