Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. FGTS. Contratação temporária. FGTS. Ausência de declaração de nulidade do contrato.
«1 - A Segunda Turma desta Corte Superior, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão de que é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no CF/88, art. 37, § 2º. ... ()
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