Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (1973, CPC, art. 544). Ação regressiva de ressarcimento de danos. Transporte aéreo de mercadorias. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da parte demandante.

«1 - É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)