Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. Exame suficiente dos argumentos lançados. Embargos rejeitados.
«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()
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