Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Constata-se que inocorreu omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido, haja vista que este enfrentou de maneira clara e fundamentada as questões postas nos autos, afastando a alegada ausência de fundamentação da sentença, com base em entendimento jurisprudencial acerca da escolha da fração de aumento para crimes praticados de forma continuada. ... (Continua)