Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Anulação do julgamento pelo tribunal do Júri. Impossibilidade de segunda apelação com fundamento no veredicto manifestamente contrário à prova dos autos. Inteligência do § 3º do CPP, art. 593. Ilegalidade não configurada. Alegada afronta aos arts. 593, III, do CPP e 121, § 2º, II, do CP. Prequestionamento. Ausência. Óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Entrega de cópia da pronúncia e das decisões posteriores aos jurados. Ausência de nulidade.

«1 - É impossível a anulação do segundo julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri sob o argumento de que sua condenação não encontraria amparo nas provas dos autos, uma vez que o § 3º do CPP, art. 593 veda expressamente a interposição de nova apelação contra o veredicto dos jurados quando o julgamento anterior foi anulado por idêntico fundamento, exatamente como na espécie. Precedentes. ... (Continua)