Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Art. 304 c/c CP, art. 297. Informações coletadas pelo juízo, mediante consulta na internet. Utilização acessória. Nulidade da sentença. Não ocorrência.

«1 - A Corte de origem consignou que, embora haja referência em outros pontos da sentença acerca dos elementos coletados de ofício pelo juízo, especialmente nos tópicos referentes à capitulação e autoria delitiva, constata-se que foram utilizados em caráter meramente acessório aos demais elementos de prova já existentes nos autos, não tendo sido utilizados para amparar a convicção do magistrado, razão pela qual inexistem elementos para invalidar o decreto condenatório. ... (Continua)