Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo da operadora do plano de saúde exequente à r. sentença que acolheu a impugnação e julgou extinto o incidente, com fundamento no art. 525, § 1º, III e art. 803, I, ambos do CPC. Argumentos da exequente de que o título judicial dispôs sobre obrigação de custeio de materiais similares e não idênticos, sendo certo que os preços dos materiais importados utilizados no procedimento cirúrgico e aqueles constantes do orçamento possibilitam aferir a diferença buscada no incidente, devendo prosseguir o trâmite processual. Exame ocular dos autos que denota que os materiais paradigmas nacionais não correspondem às especificações do médico assistente, tanto em tamanho como nas características, daí que os valores orçados não podem servir de base ao cálculo da pretensão ao recebimento de diferença de valores. Além do mais, não havendo impugnação à r. sentença no que concerne à determinação de que o cumprimento de sentença seja precedido de liquidação de sentença em que se procederá à aferição de valores das diferenças devidas pela executada, com ampla documentação que comprove os valores pagos pela operadora de saúde e aqueles correspondente aos materiais nacionais com as mesmas especificações equivalentes, revela-se adequada a r. sentença que julgou extinto o incidente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)