Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Nomeação. Surgimento de vagas. Preterição por comportamento arbitrário e imotivado da administração pública.

«1 - O STF, no julgamento de mérito do RE 837.311/PI, fixou a tese de que «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (Tema 784/STF). ... (Continua)