Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). ... ()
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