Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Possibilidade. Embargos de divergência em recurso especial. Discussão sobre regra técnica de conhecimento. Impossibilidade. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo interno, a teor do previsto no § 3º do Novo, art. 1.024 Código de Processo Civil, uma vez que os aclaratórios não apontam nenhum vício no julgado, apenas expressam o inconformismo da recorrente. ... (Continua)