Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Impossibilidade de realização de desconto não previsto no título executivo. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se de Embargos à Execução opostos pelo INSS, julgados improcedentes pelas instâncias ordinárias, determinando-se o prosseguimento da execução sem o desconto do suposto débito referente à contribuição dos aposentados e pensionistas para o custeio da assistência médica. ... (Continua)