Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Pessoa jurídica. Recuperação judicial. Benefício da gratuidade da justiça. Lei 1.060/1950. Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. Acórdão recorrido. Alinhamento jurisprudência STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial.
«1 - Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. ... ()
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