Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS A 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DA AUTORA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO CONSIGNADO - INSURGÊNCIA AUTORAL - DESCABIMENTO - A

autora possui junto aos bancos réus apenas um empréstimo da modalidade de consignação em folha de pagamento, sendo que em relação aos outros 4 contratos de empréstimo pessoal com débito das prestações de conta corrente descabe a limitação de descontos - Hipótese em que a pretensão de suspensão das deduções por revogação da autorização concedida no início da relação contratual não foi objeto de pedido inicial, e a insurgência nesse ponto não pode ser conhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)