Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária e juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Inaplicabilidade. Juízo de conformidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 870.947, realizado pelo rito da repercussão geral, assentou o entendimento de que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, que estipula a correção monetária e os juros de mora de acordo com os índices utilizados para a atualização das cadernetas de poupança, não se aplica às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza tributária. ... (Continua)