Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cota-parte de ICMS. Retenção. Juros de mora e correção monetária. Incidência da Lei complementar 63/1990 aos entes estaduais. Jurisprudência do STJ.

«1 - Consoante a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça, a incidência da Lei Complementar 63/1990, para fins de aplicação de correção monetária e juros de mora, deve ocorrer na hipótese de retenção de verbas devidas pelos entes públicos estaduais aos municipais, o que não se configura nos autos, pois houve mero atraso por ato de terceiro (Instituição Financeira). Precedentes: AgRg no AREsp 743.167/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, Dje 2/2/2016; REsp 799.975/SP, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 22/9/2008. ... (Continua)