Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Prova da menoridade. Documentação idônea. Recurso não provido.
«1 - Admite-se como prova da menoridade para fins penais qualquer documento hábil, assim definido como sendo aquele dotado de fé pública, conceito que não se restringe à certidão de nascimento ou carteira de identidade, nos termos do Súmula 74/STJ. ... ()
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