Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Reajuste de 28,86% decorrente do processo de liquidação. . Recurso extraordinário. Repercussão geral da matéria. Re 870.947/SE . Juízo de retratação. Novo, art. 1.040, II CPC. CPC. Inaplicabilidade ao caso concreto. Decisões anteriores mantidas. Juros de mora no percentual de 6% ao ano a partir da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Agravo de instrumento parcialmente provido.

«1 - A questão jurídico-constitucional versada no RE 870.947/SE, Tema 810, no Supremo Tribunal Federal, disse respeito à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, conforme determina o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. ... (Continua)