Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Ausência de provas para a condenação. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Concluído pelo Tribunal de origem inexistir prova suficiente para a condenação criminal do ora agravado pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes, a alteração desse entendimento demanda, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Sum. 7/STJ). ... (Continua)