Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Importação de medicamento. Pequena quantidade. Uso próprio. Excepcionalidade. Aplicação do princípio da insignificância. Embargos acolhidos.

«1 - A importação de pequena quantidade de medicamento destinada a uso próprio denota a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, tudo a autorizar a excepcional aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)