Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Flagrante convertido em preventiva. Apreensão de 2,155 kg de cocaína. Aeroporto internacional. Decisão fundamentada quanto ao risco de reiteração pelo histórico de viagens anteriores. Recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Mãe de três filhos. Verificado constrangimento ilegal.

«1 - Constato a necessidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar devido ao fato de ser a recorrente mãe de três crianças menores de 12 anos, sendo uma delas com idade próxima a 1 ano. ... (Continua)