Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável (menor de 12 anos) e tentativa de estupro de vulnerável (menor de 8 anos). Prisão preventiva. Periculosidade social dos recorrentes. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... (Continua)